26/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:06

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:50

Expedição de Ofício.
26/01/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-19.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Valdir Godoy Pereira Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: João Atílio Mariano (OAB: 3796A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULARURALPIGNORATÍCIA -EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE- NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - FISCALIZAÇÃO QUE SE TRATA DE UMA FACULDADE, ATRIBUÍDA AO FINANCIADOR - EXEGESE DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 167/1967 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRORROGAÇÃO DA DÍVIDARURAL- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2- No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado.

A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967. 3- O direito à prorrogação da dívidaruralé matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários e dilação probatória que se mostra incompatível com a via de cognição estreita daexceçãodepré-executividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-19.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Valdir Godoy Pereira Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: João Atílio Mariano (OAB: 3796A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:46

Juntada de Informações
24/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-19.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Valdir Godoy Pereira Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: João Atílio Mariano (OAB: 3796A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:54

Expedição de Ofício.
23/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/10/2023 16:47

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:56

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-19.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Valdir Godoy Pereira Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: João Atílio Mariano (OAB: 3796A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:45

Distribuído por sorteio
10/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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