TJMS - 0823486-29.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2025 11:42
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 19:10
Recebidos os autos
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09/07/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 18:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/04/2025 15:58
Processo Reativado
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31/03/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 17:59
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 17:22
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/02/2025 03:22
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823486-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Aparecida Coutinho - SENTENÇA.
Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rejane Aparecida Coutinho e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Rejane Aparecida Coutinho em face do Município de Campo Grande/MS, a fim de condenar o Requerido a implementar os adicionais e promoções horizontais conforme as datas estipuladas para pagamento, respectivamente, no dispositivo da sentença prolatada.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rejane Aparecida Coutinho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:48
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 21:15
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 21:15
Homologada a Transação
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13/12/2024 18:34
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 10:17
Remetidos os Autos para destino.
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12/09/2024 09:28
Juntada de Petição de tipo
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06/09/2024 02:50
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 19:05
Recebidos os autos
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16/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/06/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
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07/06/2024 03:38
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/05/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 19:29
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 19:29
Homologada a Transação
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09/05/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 19:06
Remetidos os Autos para destino.
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22/04/2024 19:13
Recebidos os autos
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22/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 19:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
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12/01/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:05
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 10:04
Expedição de tipo de documento.
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14/12/2023 14:25
de Conciliação
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13/12/2023 16:52
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 10:09
Juntada de Petição de tipo
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01/11/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823486-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Aparecida Coutinho - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 14/12/2023 Hora 14:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
09/10/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/10/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/10/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
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06/10/2023 12:30
Expedição de tipo de documento.
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06/10/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
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05/10/2023 15:38
de Instrução e Julgamento
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05/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 19:47
Recebidos os autos
-
04/10/2023 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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