09/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0363674-85.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Antônio Mendes Neto - ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigos 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980 (Execução Fiscal) e artigo 202, do CTN, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0363674-85.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Antônio Mendes Neto - ME Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0363674-85.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Antônio Mendes Neto - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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