18/09/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 12:41

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 06:43

Prazo em Curso
01/09/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 240/245: Em casos tais, a solução que se impõe é a extinção do processo, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei Federal n. 9.099/95. "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;" Ademais, de acordo com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência de natureza absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz.

Destarte, sendo absolutamente incompetente o Juizado Especial Cível Estadual, visto que vedado a citação por edital, impõem-se a decretação da extinção do feito desde a origem.

Vale enfatizar que no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para prosseguimento do feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95.
29/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 16:01

Emissão da Relação
11/08/2025 21:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:34

Registro de Sentença
11/08/2025 21:34

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
12/05/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:38

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Teor do ato: "Intimação do requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da Certidão de Oficial de Justiça de pág. 235 requerendo o que de direito, sob pena de extinção.""
14/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:57

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:34

de Instrução e Julgamento
30/01/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Teor do ato: "Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da Certidão de Oficial de Justiça de pág. 214 requerendo o que de direito, sob pena de extinção.""
22/01/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
25/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:26

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, acerca da Informações retro, e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção."
07/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Ré: Luzilene Gonçalves dos Santos - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 193, com a informação "Endereço Insuficiente" requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
02/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:22

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:45

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 18:04

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 12:11

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:53

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 16:43

de Instrução e Julgamento
16/11/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:41

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS) Processo 0800431-14.2021.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jefferson Benhame Portilho - ME - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
05/10/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:45

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:37

de Conciliação
23/08/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:22

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 12:42

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 18:01

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 18:01

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:26

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:20

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:24

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:12

de Instrução e Julgamento
01/04/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:47

de Conciliação
30/03/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:11

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:02

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:02

de Instrução e Julgamento
21/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:37

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 14:21

de Instrução e Julgamento
31/08/2022 12:42

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:08

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:53

de Conciliação
31/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:02

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:08

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 12:41

de Instrução e Julgamento
11/05/2022 13:12

de Conciliação
10/05/2022 15:43

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 17:30

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:22

Recebidos os autos
23/02/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:40

de Instrução e Julgamento
08/02/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:04

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:18

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:34

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 07:09

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 14:25

de Instrução e Julgamento
13/10/2021 10:26

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 15:31

de Conciliação
04/10/2021 09:45

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:13

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:57

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:22

Juntada de tipo de documento
25/06/2021 06:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 09:58

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 14:36

de Instrução e Julgamento
20/04/2021 22:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 22:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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