TJMS - 0820439-47.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
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28/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:47
Autos preparados para expedição
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21/08/2025 17:37
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/08/2025 03:59
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 14:51
Prazo em Curso
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05/08/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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04/08/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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01/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:29
Emissão da Relação
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29/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 16:21
Registro de Sentença
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29/07/2025 16:21
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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24/07/2025 16:40
Expedição de tipo de documento.
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30/06/2025 16:50
Remetidos os Autos para destino.
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05/02/2025 19:20
Remetidos os Autos para destino.
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17/10/2024 19:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 19:49
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 10:49
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
07/09/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 15:45
Recebidos os autos
-
27/08/2024 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 15:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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25/08/2024 02:27
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820439-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Klitzke Moreno Padilha - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Pamela Klitzke Moreno Padilha em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE-IMPCG e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para declarar a inconstitucionalidade da filiação compulsória da requerente ao plano de saúde instituído pelo requerido (FUNSERV/SERVIMED) descontado dos vencimentos da Requerente, bem como determinar ao Requerido que proceda na desfiliação da Requerente, nas matrículas funcionais nº. 393517/06 e 393517/07 do SERVIMED.
Restam improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/08/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:58
Homologada a Transação
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14/08/2024 13:53
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 11:56
Remetidos os Autos para destino.
-
17/04/2024 14:47
Recebidos os autos
-
17/04/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2023 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2023 14:25
de Conciliação
-
15/12/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 17:27
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 17:27
Juntada de tipo de documento
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17/11/2023 15:27
Juntada de Petição de tipo
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16/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS) Processo 0820439-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Klitzke Moreno Padilha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 18/12/2023 às 14:15ha ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
10/10/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/10/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 00:12
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2023 09:02
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 07:52
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 07:52
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 17:51
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 17:51
de Instrução e Julgamento
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25/08/2023 18:49
Recebidos os autos
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25/08/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 14:45
Expedição de tipo de documento.
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24/08/2023 14:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/08/2023 11:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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