14/11/2023 06:13

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 06:13

Baixa Definitiva
14/11/2023 06:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 17:21

Recebidos os autos
08/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419762-07.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: João Vitor Rodrigues Mourão Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 155, CAPUT, E ART. 331, AMBOS DO CP E ART. 306 DO CTB - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MATÉRIA REGULADA PELA LEI 10.216/01 - PEDIDO QUE DEVE SER DESTINADO AO JUÍZO COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO HC - RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 319, VII, DO CPP - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO OU QUE O ESTABELECIMENTO PENAL NÃO FORNECE AS CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO INTRAMUROS - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ORDEM DENEGADA.

I - O instituto da internação compulsória, nomenclatura dada pela defesa, é regido pela Lei nº 10.216/2001, no qual é disciplinada a possibilidade de promoção de internação compulsória do indivíduo, a ser decretado pelo juízo competente, nos termos do art. 9º do referido mandamento legal, o qual não seria passível de discussão em sede de Habeas Corpus, sendo competência do juízo cível sua avaliação de necessidade e decretação.

Todavia, considerando o teor dos pedidos formulados e a avaliação da magistrada de piso, recebe-se o pedido como pleito de internação provisória, inscrita no art. 319, VII, do Código de Processo Penal.

II - Não tendo sido o delito cometido com violência ou grave ameaça, bem como não havendo demonstração, por meio de perícia, que o paciente é inimputável ou semi-imputável, além da não comprovação da imprescindibilidade da internação ou que a unidade prisional não possa fornecem o tratamento necessário para as patologias do paciente, inviável a concessão da substituição da constrição cautelar pela internação provisória.

III - Havendo o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, plenamente passível a sua manutenção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou com acréscimos.
07/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
01/11/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419762-07.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Impetrante: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: João Vitor Rodrigues Mourão Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 17:36

Recebidos os autos
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419762-07.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: João Vitor Rodrigues Mourão Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2023 18:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 18:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:29

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419762-07.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: João Vitor Rodrigues Mourão Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Deodápolis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 18:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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