TJMS - 0944732-62.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 21:11
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 21:11
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 21:11
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 20:02
Baixa Definitiva
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30/07/2024 18:17
Baixa Definitiva
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30/07/2024 17:52
INCONSISTENTE
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23/04/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 18:11
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
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13/03/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/03/2024 14:30
Recurso Especial não admitido
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11/03/2024 18:07
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/03/2024 15:10
Expedição de Ofício.
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29/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 02:12
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0944732-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Nivalcir Athayde Moreno Ao recorrido para apresentar resposta -
24/01/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/01/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0944732-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nivalcir Athayde Moreno EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DÉBITO - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O motivo pelo qual o "parcelamento" foi excluído da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 2.
Frise-se que havendo parcelamento do tributo, este se transmuda para uma nova obrigação.
Consequentemente, ocorrendo seu respectivo inadimplemento, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem em observância ao art. 202, V, do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0944732-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nivalcir Athayde Moreno Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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