TJMS - 0800881-74.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:52
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/03/2025 09:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 09:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
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17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:03
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 09:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 09:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 09:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 08:44
Baixa Definitiva
-
17/03/2025 08:43
Baixa Definitiva
-
14/03/2025 15:05
Baixa Definitiva
-
14/03/2025 15:04
Certidão Cartorária
-
04/02/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 14:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 22:52
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 14:53
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 14:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 14:53
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 14:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:48
Expedição de "tipo de documento".
-
14/01/2025 01:41
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 00:01
Publicação
-
14/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800881-74.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lourival dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
13/01/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 13:05
Publicação
-
13/01/2025 10:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/01/2025 10:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/12/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 17:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/12/2024 17:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/12/2024 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2024 15:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/12/2024 15:38
Recebidos os autos
-
11/12/2024 15:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/12/2024 15:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/12/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 18:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:33
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:32
Expedição de "tipo de documento".
-
10/12/2024 16:31
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 16:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 16:31
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 16:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/12/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:01
Publicação
-
10/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800881-74.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lourival dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. -
09/12/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 08:41
Publicação
-
06/12/2024 16:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 18:24
Processo Desarquivado
-
02/12/2024 18:24
Processo Reativado
-
12/06/2024 23:01
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/06/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/06/2024 13:14
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2024 14:41
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
04/06/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/06/2024 14:40
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 14:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/06/2024 14:40
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 14:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/06/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicação
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800881-74.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lourival dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:47
Publicação
-
29/05/2024 10:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/05/2024 10:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
27/05/2024 10:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2024 16:50
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/05/2024 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/05/2024 16:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/04/2024 10:39
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2024 10:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/04/2024 10:38
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2024 10:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/04/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:01
Publicação
-
08/04/2024 00:01
Publicação
-
08/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800881-74.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lourival dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 07:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/04/2024 07:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/04/2024 07:51
Expedição de "tipo de documento".
-
05/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800881-74.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Lourival dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Às providências.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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