TJMS - 1419498-87.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 13:25
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 10:16
Expedição de Ofício.
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14/12/2023 10:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419498-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Machado e Dorval Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5.º do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.
Se a CDA não preencheu os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419498-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Machado e Dorval Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 18:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 19:59
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/10/2023 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 10:00
Conclusos para decisão
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04/10/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 10:00
Distribuído por sorteio
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04/10/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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