TJMS - 0800413-68.2017.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:37
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:19
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/07/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 08:13
Baixa Definitiva
-
03/07/2024 13:41
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
11/03/2024 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 16:15
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/03/2024 11:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/03/2024 10:53
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 06:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2024 06:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/03/2024.
-
17/01/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:06
Recebidos os autos
-
07/12/2023 14:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/12/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:25
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800413-68.2017.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Deolinda Benitez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - JULGAMENTO DO RE 1.1140.005/RJ COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Tema 1.002) - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE.
RECURSO REJEITADO.
Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.
Com a publicação do julgado, os processos suspensos deverão retomar o curso para julgamento, não havendo qualquer menção ao trânsito em julgado, de modo que a aplicação da tese deve ser imediata.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
04/12/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800413-68.2017.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Deolinda Benitez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/11/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800413-68.2017.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Deolinda Benitez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
09/10/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 08:23
Juntada de Certidão
-
08/10/2023 20:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2023 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 07:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/10/2023 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800413-68.2017.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Município de Bela Vista Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Deolinda Benitez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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