23/07/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:53

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:36

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 14:46

Recebidos os autos
11/07/2025 14:46

Recebidos os autos
15/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823839-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Carvalho Vieira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/08/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 19:03

Recebidos os autos
30/07/2024 19:03

Decisão ou Despacho
29/07/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
14/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0823839-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Carvalho Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dirce Carvalho Vieira em face do Município de Campo Grande/MS, para, na matrícula n. 389291/01: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu, em relação ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 05% totalizando 10%) à implementação a partir de 08/09/2020 (f. 36), e ao pagamento retroativo a partir de 01/01/2022. (iii) condenar o requerido a realizar a implementação e o pagamento das diferenças da promoção horizontal para a classe "E" a partir de 01/01/2023 até a efetiva implementação em folha de pagamento.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dirce Carvalho Vieira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/07/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:54

Homologada a Transação
02/07/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 18:57

Recebidos os autos
03/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:33

de Conciliação
01/11/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823839-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Carvalho Vieira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 12/12/2023 Hora 16:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
05/10/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:24

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:04

Recebidos os autos
03/10/2023 19:04

Tutela Provisória
03/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009077-48.2023.8.12.0800

Delegacia de Policia Civil de Rio Brilha...

Cesar Ferreira dos Anjos

Advogado: Aline Guerrato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0003874-42.2013.8.12.0029

Emerson Pereira Caetano

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Diego Marcos Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0003874-42.2013.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Emerson Pereira Caetano

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2018 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0001293-56.2020.8.12.0046

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus Ramos Souto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001293-56.2020.8.12.0046

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus Ramos Souto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2020 17:50

Exibir Processo