26/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823226-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Lidiane Guimarães Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A gratificação de incentivo aos profissionais da educação, instituída pelos artigos 95, inciso XVIII, e 125-A da Lei Complementar n. 190/2011, com alterações da Lei Complementar n. 295/2017, não é autoaplicável, exigindo regulamentação para fixação dos valores e percentuais de pagamento.

O Decreto Municipal n. 15.475/2023, ao regulamentar a gratificação, estabeleceu efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022, não havendo base legal para pagamento retroativo a período anterior.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:41

Inclusão em Pauta
06/10/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio
24/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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