09/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:28

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823553-91.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alessandra Bento da Rocha Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa.
26/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:02

Não-Provimento
25/06/2025 08:30

Deliberação em Sessão
25/06/2025 08:30

Deliberação em Sessão
11/06/2025 18:24

Inclusão em pauta
10/06/2025 14:28

Inclusão em Pauta
03/06/2025 11:45

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 08:33

Expedida/certificada
30/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:31

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823553-91.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alessandra Bento da Rocha Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/05/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:35

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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