TJMS - 0900530-73.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI PIZZINATTO

CPF *25.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 19:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 18:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Rui Pizzinato Processo 0900530-73.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rui Pizzinato - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 16:10

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2020 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 13:02

    Arquivado Provisoramente

  • 25/09/2017 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2017 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2017 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 17:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/09/2017 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 13:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2017 18:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2017 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2017 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2017 12:12

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 12:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/06/2017 07:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2017 07:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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