TJMS - 0900530-73.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2024 19:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2023 18:54
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 18:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2023 11:37
Recebidos os autos
-
19/10/2023 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Rui Pizzinato Processo 0900530-73.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rui Pizzinato - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:40
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 09:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 00:04
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 00:04
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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28/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 06:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2022 01:38
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
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03/11/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
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15/06/2021 04:11
Ato ordinatório praticado
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12/01/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 07:30
Ato ordinatório praticado
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22/05/2020 16:10
Arquivado Provisoramente
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18/05/2020 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2019 01:09
Ato ordinatório praticado
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07/12/2018 01:12
Ato ordinatório praticado
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13/11/2018 00:03
Ato ordinatório praticado
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19/07/2018 02:15
Ato ordinatório praticado
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27/02/2018 00:47
Ato ordinatório praticado
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25/09/2017 13:02
Arquivado Provisoramente
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25/09/2017 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2017 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2017 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2017 17:35
Recebidos os autos
-
13/09/2017 17:35
Determinada Requisição de Informações
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06/09/2017 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/09/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
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06/09/2017 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2017 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2017 18:17
Ato ordinatório praticado
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17/08/2017 18:09
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 18:09
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2017 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2017 15:34
Ato ordinatório praticado
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19/06/2017 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2017 12:12
Recebidos os autos
-
19/06/2017 12:12
Determinada Requisição de Informações
-
14/06/2017 07:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2017 07:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2017
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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