22/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:07

Prazo em Curso
14/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 16:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:06

Emissão da Relação
05/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:54

Autos preparados para expedição
13/07/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:27

Homologada a Transação
18/06/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823560-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elpidia dos Santos Xavier Dourados - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 29/09/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elpidia dos Santos Xavier Dourados em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, resalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pesoal em decorência da aquisição de determinado tempo de serviço; (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorentes do primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora de 29/09/2018 (prescrição) a 02/05/202; (i) condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 03/05/202, bem como condená-lo ao pagamento retroativo diferenças salariais decorentes do mesmo a partir de 03/05/202.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a letra E, conforme fundamentação supra.

O montante deverá ser corigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.

Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elpidia dos Santos Xavier Dourados em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
16/07/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:28

Recebidos os autos
03/07/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:28

Homologada a Transação
02/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 18:58

Recebidos os autos
03/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:40

de Conciliação
13/12/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823560-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elpidia dos Santos Xavier Dourados - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 14/12/2023 às 16:15hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823560-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elpidia dos Santos Xavier Dourados - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 28-30: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por na presente ação que move contra , já qualificadas."
06/10/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:17

de Instrução e Julgamento
06/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:03

Recebidos os autos
05/10/2023 19:03

Tutela Provisória
04/10/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 19:08

Recebidos os autos
29/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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