TJMS - 1419614-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE PEREIRA DA SILVA

CPF *88.***.*21-91

Advogados

IARA MOURA DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

Advogados

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

CPF *04.***.*27-72

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO

OAB: 9082/MS

CPF *09.***.*01-34

ALINE DANIELLI SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 18015/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419614-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Cleonice Pereira da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, é impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, que no caso concreto não ocorreu.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419614-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Cleonice Pereira da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419614-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Cleonice Pereira da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da ação é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

    Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

    Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de 15 dias.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

    P.I.C.

  • 06/10/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 11:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:52

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419614-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Cleonice Pereira da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 08:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/10/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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