13/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808405-11.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Elinei Silverio de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Andre Luis Saffe Rebelo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Nilda Maria de Jesus Santos Maurer Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Bruna Candida Rodrigues Souza Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Republicação do acórdão em observância ao pedido de publicação exclusiva dos agravados: : "E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA- ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante, o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o Tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido."
19/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:21

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808405-11.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Elinei Silverio de Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Andre Luis Saffe Rebelo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravada: Nilda Maria de Jesus Santos Maurer Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Bruna Candida Rodrigues Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante, o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 18:05

Não-Provimento
26/09/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:16

Expedição de "tipo de documento".
30/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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