TJMS - 0802137-07.2022.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ: 37.226.644/0001-02

Advogados

BRUNA CAMPELO AUGUSTINHO

OAB: 23392/MS

Polo Passivo

Partes

ADEMIR KRAESKI

CPF *42.***.*75-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 02:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 02:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:58

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO DO MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA, POR SE TRATAR DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS - FILA REGULADORA - A OBRIGAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA A AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (EM QUE FIXADA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 793) - O STF, NADA OBSTANTE RECONHECER A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, DETERMINA QUE A AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, DIRECIONE O CUMPRIMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO PARA UM DOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - TODAVIA, TAL PROVIDÊNCIA, QUANDO CABÍVEL, DEVE SER REQUERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE É O MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO, TENDO EM VISTA QUE É A OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ AQUILATAR AS NECESSIDADES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/04/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 24/04/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2024 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 14:51

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Vistos, etc.

    Tendo em vista a notícia (de agosto/2023) referente à inclusão do Autor no programa "MS Saúde - Mais Saúde Menos Fila" e a realização da consulta pré-operatória (conforme cumprimento provisório de sentença em anexo), intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 dias, informe a realização (ou não) do procedimento cirúrgico.

    Ainda, se acaso executada pela via administrativa (fila de regulação da rede pública de saúde), consoante antecipação da tutela deferida à f.35/38, diga se persiste o interesse recursal.

    Após, conclusos.

  • 20/02/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para contrarrazões quanto ao recurso interposto pelo Município de Novo Horizonte do Sul, no qual foi requerido que a obrigação imposta em Sentença seja direcionada ao ente estatal.

    Após, conclusos.

  • 29/11/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 22:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.100/109 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a confirmação da tutela antecipada ocorrida na sentença (art. 1.012, §1°, V do CPC).

  • 10/10/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802137-07.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

    Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelado: Ademir Kraeski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 07:50

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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