24/07/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:50

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801360-46.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosinete Lima Benites - Exectdo: Município de Amambai - "Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Amambai e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às f. 237-243 para que produza seus efeitos.

Ainda, diante da ausência de impugnação ao arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, f. 274, homologo-os.

Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários nesta fase, conforme Súmula 519, do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

SÚMULA 519/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO DO INSS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402319-43.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/05/2023, p: 29/05/2023) Preclusa a decisão, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo de f. 237-244.

Sobre os valores referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV autônomo.

Quanto aos honorários contratuais, proceda-se o destaque na forma do art. art. 21, da Resolução nº 001/2021, do TJMS.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
27/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:28

Recebidos os autos
24/02/2025 09:28

Decisão ou Despacho
06/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:49

Recebidos os autos
16/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 08:43

Evolução da Classe Processual
29/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:15

Recebidos os autos
02/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 11:52

Processo Reativado
21/04/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:06

Decorrido prazo de parte
10/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:27

Transitado em Julgado em data
23/02/2024 15:18

Recebidos os autos
23/02/2024 15:18

Recebidos os autos
05/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:36

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 13:36

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:53

Recebidos os autos
26/07/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2023 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:16

Recebidos os autos
08/03/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:16

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 08:45

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:35

Recebidos os autos
08/07/2022 13:04

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 09:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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