TJMS - 0800448-17.2022.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MIGUEL GOMES VILELA

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

CPF *13.***.*00-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800448-17.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Miguel Gomes Vilela (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Vilela Cuenga DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário sua reforma para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 16/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800448-17.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Miguel Gomes Vilela (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Vilela Cuenga DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800448-17.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Miguel Gomes Vilela (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Vilela Cuenga DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 19:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 18:48

    Distribuído por prevenção

  • 05/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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