26/06/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801783-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Rodrigues - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da p. 132/133
06/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:15

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:15

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 19:03

Recebidos os autos
06/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801783-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Rodrigues - Intimação do despacho de p. 118: "[...] 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."
21/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:03

Recebidos os autos
17/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:46

Recebidos os autos
23/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801783-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Rodrigues - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
18/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:49

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 19:11

Recebidos os autos
06/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:27

Processo Reativado
31/10/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em data
24/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0801783-13.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Cristina Rodrigues - SENTENÇA: " Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cristina Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 36-38, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Betonica, n. 362, Bl. 06, Apt. 201 , inscrição imobiliária n. *16.***.*40-60 f. 19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Deixo de condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, haja vista, não ter sido comprovado qualquer pagamento.

Nesse ponto, portanto, o pedido é improcedente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cristina Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
02/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:06

Homologada a Transação
11/09/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 19:02

Recebidos os autos
31/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:36

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 19:17

Recebidos os autos
04/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 19:15

Recebidos os autos
26/04/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:42

de Conciliação
10/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:24

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:52

de Instrução e Julgamento
09/08/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 16:20

Preliminar
22/06/2021 16:19

Juntada de tipo de documento
22/06/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 19:29

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 16:25

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2021 18:29

Recebidos os autos
31/05/2021 18:29

Tutela Provisória
19/03/2021 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2021 17:30

Recebidos os autos
18/03/2021 17:30

Transferência de Processo - Saída
10/03/2021 10:14

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 18:35

Recebidos os autos
26/02/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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