18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238548, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:50

Emissão da Relação
14/07/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803961-88.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina Marques da Silva - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 635-637, da qual transcrevo o seguinte tópico "1.

JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o processo, sem resolução do mérito, em relação ao período de 07/2018 a 12/2019, reconhecendo-se a existência de coisa julgada material sobre tais parcelas, com fundamento no processo nº 0805207-61.2019.8.12.0101. 2.

Determino o prosseguimento da execução exclusivamente quanto ao período de 09/2021 a 06/2023, no valor apontado pelo Município: R$ 6.236,99 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo da atualização devida. 3.

Afasto a condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual comprovado. 4.

Deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
22/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:37

Homologada a Transação
07/04/2025 18:37

Recebidos os autos
07/04/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:40

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 16:36

Recebidos os autos
15/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 08:55

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803961-88.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Cristina Marques da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 630, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
28/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 19:31

Recebidos os autos
30/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 13:01

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 18:09

Processo Reativado
27/06/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:02

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803961-88.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Marques da Silva - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (fevereiro de 2018 até dezembro de 2019 ( f.12 a 28) e a partir de até setembro de 2021 até julho de 2023 (f. 29 a 47), excluído o ano de 2020 e incluído o período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se
04/12/2023 05:02

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:21

Homologada a Transação
23/11/2023 15:21

Recebidos os autos
23/11/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:46

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 14:25

Recebidos os autos
18/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803961-88.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Marques da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
06/10/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:44

Recebidos os autos
23/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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