12/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "ação por descumprimento contratual" contra Vanessa Cristina Paes, igualmente qualificada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A demanda foi ajuizada em 15/08/2023 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
17/10/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:24

Recebidos os autos
14/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
03/10/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
03/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 01:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 23:56

Recebidos os autos
11/09/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/08/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
31/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
20/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/07/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
26/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
07/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
04/04/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
19/03/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/02/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada para o dia 08/03/2024 às 13:30h (horário de MS).
15/02/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:31

Expedição de Carta.
26/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 01:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 26, no dia 14/12/2023 às 14:00h (horário de MS).
14/11/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:01

Expedição de Mandado.
01/11/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS) Processo 0819602-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Estevom Molica Neto - Studio Oral Odontologia Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
03/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:03

Expedição de Carta.
13/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
04/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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