11/12/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Adriano Valério da Silva Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Adriano Valério da Silva Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Adriano Valério da Silva Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, e não o andamento do processo de origem; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente para informar que a suspensão é somente da decisão e não do processo.

Publique-se.

Intimem-se.
10/10/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:00

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Adriano Valério da Silva Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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