TJMS - 1419211-27.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 11:10
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419211-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 48519/SP) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Valtair Carlos de Moura Advogado: João Costa Neto (OAB: 19497/ES) Advogado: Franco Mazzini Fernandes Mello (OAB: 19463/ES) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.a.
Interessado: Volus Instituição de Pagamento Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO REALIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, é indevido o deferimento de tutela de urgência enquanto pendente de realização audiência conciliatória prevista no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de suspensão precoce da cobrança das dívidas.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
09/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 09:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/11/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419211-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 48519/SP) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Valtair Carlos de Moura Advogado: João Costa Neto (OAB: 19497/ES) Advogado: Franco Mazzini Fernandes Mello (OAB: 19463/ES) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.a.
Interessado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
08/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 19:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 18:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/11/2023 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/11/2023 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/11/2023 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/11/2023 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419211-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 48519/SP) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Valtair Carlos de Moura Advogado: João Costa Neto (OAB: 19497/ES) Advogado: Franco Mazzini Fernandes Mello (OAB: 19463/ES) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.a.
Interessado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para reformar a decisão recorrida de modo a que não haja suspensão ou limitação da cobrança da dívida objeto dos autos de origem antes da realização da audiência de conciliação entre as partes.
Oficie-se ao juiz da causa, com urgência, comunicando acerca desta decisão.
Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. -
06/10/2023 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/10/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/10/2023 18:18
Concedida a Antecipação de tutela
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03/10/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/10/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419211-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 48519/SP) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Valtair Carlos de Moura Advogado: João Costa Neto (OAB: 19497/ES) Advogado: Franco Mazzini Fernandes Mello (OAB: 19463/ES) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.a.
Interessado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/10/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/10/2023 13:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/10/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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