24/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801951-71.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Valadão Borges - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
09/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:23

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 05:11

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 19:07

Recebidos os autos
12/11/2024 19:07

Determinada Requisição de Informações
25/10/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:12

Processo Reativado
25/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801951-71.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Valadão Borges - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JOÃO VALADÃO BORGES, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2021 convocado para os meses de abril a dezembro (fls. 38/47), para o ano de 2022 convocado para os meses de março a dezembro (fls. 48/58) e para o ano de 2023 convocado para os meses de fevereiro a abril (fls. 59/61).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:00

Homologada a Transação
13/09/2023 18:59

Recebidos os autos
13/09/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:37

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2023 12:33

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:55

Recebidos os autos
13/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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