27/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelino da Silva Ximenes - - Certidão de fls. 258: intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender ao constante da certidão de fls. 239, sem alterar o valor homologado (fls. 222/226), devendo justificar eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial.

Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para eventual extinção.

II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, requisite-se o pagamento.

III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 14:45

Recebidos os autos
09/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 20:32

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelino da Silva Ximenes - I - Certidão de fls. 248: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender à certidão de fls. 239 sem alterar o valor homologado.

Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para eventual extinção.

II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, requisite-se o pagamento.

III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.
24/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:50

Recebidos os autos
20/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelino da Silva Ximenes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 239, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
11/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:08

Recebidos os autos
28/06/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 05:57

Recebidos os autos
24/05/2024 18:00

Recebidos os autos
24/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:16

Evolução da Classe Processual
22/05/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
16/04/2024 04:51

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 04:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 04:39

Transitado em Julgado em data
12/04/2024 12:42

Recebidos os autos
12/04/2024 12:42

Recebidos os autos
24/11/2023 04:25

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 04:25

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 04:25

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: (...) recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/11/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 04:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 04:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:45

Recebidos os autos
13/11/2023 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2023 09:24

Recebidos os autos
18/10/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ADELINO DA SILVA XIMENES em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a unicidade contratual, decretando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes, comprovadas nos autos, no período entre março de 2018 até dezembro de 2021 (conforme requerido às f. 12); b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2018: maio a dezembro (f. 33/57); 2019: março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 58/77); 2020: março a dezembro (f. 78/90); 2021: janeiro a dezembro (f. 91/108), já observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:45

Recebidos os autos
03/10/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:45

Homologada a Transação
11/09/2023 13:53

Recebidos os autos
14/08/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:54

Recebidos os autos
14/06/2023 16:54

Determinada Requisição de Informações
18/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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