TJMS - 0806941-54.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

JUIZO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 23077/MS

Polo Passivo

Partes

ADRIANA BRAGA GOMES

CPF *95.***.*70-91

Advogados

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB: 16206/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 08:02

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/03/2025 11:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 11:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806941-54.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelada: Adriana Braga Gomes Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, com os devidos reflexos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na necessidade de aferir se a autora exerceu, de forma habitual, funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, caracterizando desvio de função, e se, por conta disso, faz jus ao recebimento da diferença salarial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O desvio de função ocorre quando o servidor desempenha atividades alheias ao seu cargo, sem o devido provimento legal.

    Tal situação não se convalida, mas gera o direito à indenização correspondente à diferença remuneratória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

    Nos autos, restou demonstrado, por meio de documentos e depoimentos testemunhais, que a autora exerceu, de forma rotineira e sob a orientação de seus superiores, atribuições típicas de Técnico de Enfermagem, como administração de medicamentos por via endovenosa e intramuscular, coleta de material para exames laboratoriais e auxílio em procedimentos médicos, atividades estas incompatíveis com o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

    As provas apresentadas são suficientes para comprovar o desvio de função, sendo inviável qualquer negativa da prática habitual dessas atividades.

    Assim, é devida a indenização correspondente à diferença salarial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da jurisprudência dominante.

    Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de sentença ilíquida, a majoração será aplicada em sede de liquidação, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O servidor público que exerce funções inerentes a cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, em desvio de função devidamente comprovado, tem direito ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com natureza indenizatória, independentemente do nível de escolaridade exigido para o cargo.

    O reconhecimento do desvio de função não gera direito à reclassificação ou reenquadramento do servidor no cargo superior, sendo cabível apenas a indenização pela diferença salarial enquanto perdurar a irregularidade.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e incisos II e XV; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, e 373, incisos I e II.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.770.849/DF, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 03.06.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.648.460/MT, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 30.06.2017; STJ, REsp nº 1.138.908/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10.11.2010.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:21

    Provimento

  • 25/03/2025 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:03

    Inclusão em pauta

  • 20/02/2025 13:10

    Expedida/Certificada

  • 20/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/02/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806941-54.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelada: Adriana Braga Gomes Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 08:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 08:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 08:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 19/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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