TJMS - 0000895-76.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO ROQUE DA SILVA

CPF *60.***.*78-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 12:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000895-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rodrigo Roque da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - DELITO PRATICADO POR EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL - EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME PRISIONAL INICIAL - MANUTENÇÃO DO FECHADO - REINCIDÊNCIA E DEMÉRITO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A prática de crime enquanto evadido do sistema prisional, pois em execução de pena por outros crimes, extrapola o limites abstratos do tipo penal, evidenciando o elevado grau de reprovabilidade, fato concreto que não pode ser desconsiderado na dosagem da pena-base, porquanto equivaler-se-ia a premiar e incentivar o réu a prosseguir na seara da criminalidade, comportando, então, valoração negativa do vetor culpabilidade. 2.

    Nada obstante a pena concreta fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão, adequado o resgate da reprimenda a partir do regime inicial fechado, sobretudo diante da reincidência e da negativação de circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade). 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/10/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000895-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rodrigo Roque da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 01:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/10/2023 01:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000895-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rodrigo Roque da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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