13/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 19:13

Recebidos os autos
28/07/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:57

INCONSISTENTE
26/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802044-02.2022.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Iraci Ferreira da Costa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.
25/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802044-02.2022.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Iraci Ferreira da Costa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Vistos, etc.

Intime-se para resposta/contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
06/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802044-02.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Iraci Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEITADA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793 DO STF - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA - TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Incabível a concessão deefeitosuspensivoà apelação, haja vista a ineficácia da medida em recurso que está sendo julgado.

Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados pelas partes.

No julgamento do RE n.º 855.178 ED, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a solidariedade dos entes federados no atendimento das demandas de saúde pública, assentando que a parte interessada poderá demandar contra qualquer um deles, independentemente do que preveem a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição.

Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico em questão, bem como em vista do dever constitucional do ente municipal em assegurar o acesso à saúde, não é possível negligenciar esse direito submetendo o jurisdicionado à fila de espera sem previsão para realização dos tratamentos de que necessita.

As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual.

Recursos conhecidos e desprovidos.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802044-02.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Iraci Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802044-02.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Iraci Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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