28/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor
23/07/2025 16:41

Recebidos os autos
23/07/2025 16:41

Decisão ou Despacho
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:57

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS) Processo 0809266-62.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Peixoto da Silva - Vistos etc. 1) Homologo o pedido de exclusão do executado José Tajher Iunes do polo passivo da ação (fls. 57-58).

Anote-se. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da executada Cristiane Gregori Mazzafera Iunes, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 5) A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD (obtenção das 05 últimas declarações do IR).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
26/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 17:24

Recebidos os autos
22/08/2024 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 09:50

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS) Processo 0809266-62.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Peixoto da Silva - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
29/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:10

Recebidos os autos
18/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:10

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:10

Recebidos os autos
10/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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