30/09/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordao (OAB 10385/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0802764-24.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karislayne Michelly Souza Alcantara - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Karislayne Michelly Souza Alcântara e de Douglas Britez Lencina para declarar a nulidade da pontuação constante no prontuário da autora, referente às seguintes infrações de trânsito: auto n. 00656240LE 7455, infração de trânsito cometida em data de 07/09/2018, classificação média, 4 pontos, cometida em Ponta Porã/MS, em lombada eletrônica sem abordagem, e auto n. 00684091LE 7455, infração de trânsito cometida em data de 03/12/2018, classificação média, 4 pontos, cometida em Ponta Porã/MS, em lombada eletrônica, sem abordagem e, em mesmo passo para determinar ao requerido que promova a transferência da pontuação atinente às referidas infrações para o prontuário do segundo requerente, Sr.

Douglas Britez Lencina.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
19/08/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:21

Homologada a Transação
13/08/2024 17:21

Recebidos os autos
13/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:55

Conclusos para julgamento
07/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 05:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:46

INCONSISTENTE
02/07/2024 17:45

Recebidos os autos
02/07/2024 17:45

Decisão ou Despacho
01/07/2024 08:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 12:57

Recebidos os autos
09/05/2024 12:57

Recebidos os autos
28/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/09/2023 02:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2023.
25/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
07/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:27

Recebidos os autos
04/09/2023 18:27

Decisão ou Despacho
14/02/2023 09:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:25

Expedição de Certidão.
23/01/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
23/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:52

Expedição de Certidão.
20/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:58

Homologada a Transação
07/12/2022 21:40

Recebidos os autos
07/12/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:27

Conclusos para julgamento
12/04/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
16/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
17/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 19:15

Expedição de Certidão.
16/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2022 16:48

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/04/2022 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
24/11/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:41

Expedição de Certidão.
29/10/2021 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.
29/10/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:57

Expedição de Certidão.
29/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:56

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/11/2021 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
28/09/2021 10:38

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.
23/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.
19/07/2021 13:47

Expedição de Certidão.
19/07/2021 12:31

Expedição de Carta.
19/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:59

Recebidos os autos
16/07/2021 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2021 12:14

Conclusos para decisão
15/07/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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