14/12/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:16

Expedição de Ofício.
14/12/2023 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419258-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Marcos Ferreira da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - ART. 202, INCISO V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vista que, na espécie, o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial do processo.

II - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419258-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Marcos Ferreira da Costa Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419258-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Marcos Ferreira da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:10

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:10

Distribuído por sorteio
02/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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