06/08/2025 12:55

Informação do Sistema
06/08/2025 12:55

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karine Riboli Leonel (OAB 20425/MS) Processo 0824362-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Marco Caceres, Andreia Vacelechen Carmona - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARCO CACERES e ANDREIA VACELECHEN CARMONA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 57/58), o fim de: a) declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° *65.***.*10-43, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 07/05/2018, consoante comprovação de pagamentos (fl. 19), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:58

Homologada a Transação
07/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 15:56

Recebidos os autos
19/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Karine Riboli Leonel (OAB 20425/MS) Processo 0824362-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Marco Caceres, Andreia Vacelechen Carmona - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
20/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:11

Recebidos os autos
02/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 13:49

de Conciliação
04/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Karine Riboli Leonel (OAB 20425/MS) Processo 0824362-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Marco Caceres, Andreia Vacelechen Carmona - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 19/02/2024 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual
03/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:03

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 08:35

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 18:21

Recebidos os autos
15/08/2023 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 08:52

Recebidos os autos
14/08/2023 15:20

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 19:18

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:55

Decorrido prazo de parte
15/05/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:21

Recebidos os autos
10/05/2023 11:21

Declarada incompetência
09/05/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/05/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2023 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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