07/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:50

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:39

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419199-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Adão Cavalheiro de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 4 de outubro de 2023
05/10/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:31

Expedição de Ofício.
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419199-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Adão Cavalheiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:16

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:16

Distribuído por prevenção
02/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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