08/03/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:49

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419185-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: FM Comércio de Tintas Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARTE DA INICIAL DE EXECUÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE, RELATIVAMENTE AO DÉBITO DENOMINADO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE PARTE DA CDA EM EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 202, DO CTN, QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DO DÉBITO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419185-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: FM Comércio de Tintas Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
18/12/2023 22:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419185-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: FM Comércio de Tintas Ltda.

Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Manifeste-se o agravado, no prazo legal.
09/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:28

Expedição de Ofício.
09/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419185-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: FM Comércio de Tintas Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:55

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:55

Distribuído por sorteio
02/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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