30/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:15

Recebidos os autos
06/06/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 19:20

Recebidos os autos
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 16:57

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000980-97.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Embargado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.
29/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000980-97.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Embargado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/02/2024 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000980-97.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Embargado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Vistos, etc.

Intime-se para resposta/contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
06/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 17:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 02:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000980-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MULDISCIPLINAR, CONSULTAS E EXAMES - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - TUTELA MANTIDA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793 DO ST F- DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - RESSARCIMENTO EM CASO DE DISPÊNDIO POR PARTE DAQUELE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS REGRAS INTERNAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O PARECER.

Se presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou aos entes públicos que providenciem o tratamento multidisciplinar, consultas e exames indicados pelo médico responsável. , Deixa-se de conhecer do recurso quanto ao pedido de reforma relacionado ao Tratamento Fora do Domicílio, porquanto sua antecipação foi indeferida em primeira instância.

No julgamento do RE n.º 855.178 ED, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a solidariedade dos entes federados no atendimento das demandas de saúde pública, assentando que a parte interessada poderá demandar contra qualquer um deles, independentemente do que preveem a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição.

Eventual direcionamento da atribuição de responsabilidade principal deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença, em face do dever de ressarcimento ao ente que cumpre a obrigação no lugar do responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000980-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000980-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000980-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Gael Santander de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: Meire Cristina de Sousa Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802700-03.2019.8.12.0110

Luiz Carlos Ramos Torres

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Orlando Arthur Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0800693-08.2023.8.12.0010

Vera Onice dos Santos Monteiro

Municipio de Jatei

Advogado: Jessica Aline Pereira do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800693-08.2023.8.12.0010

Vera Onice dos Santos Monteiro

Municipio de Jatei

Advogado: Procurador do Municipio Jatei

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0810028-81.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiza Aparecida Francisca de Lira

Advogado: Joao Victor Rodrigues do Valle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0810028-81.2019.8.12.0110

Luiza Aparecida Francisca de Lira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Joao Victor Rodrigues do Valle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2019 13:14

Exibir Processo