27/11/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:32

Baixa Definitiva
27/11/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:08

Expedição de Ofício.
27/11/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419365-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Agravado: Wilson Rocha da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:58

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419365-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Agravado: Wilson Rocha da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:36

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419365-45.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Agravado: Wilson Rocha da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:40

Distribuído por prevenção
02/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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