TJMS - 1419193-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

CPF *90.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB: 16439/MS

CPF *90.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:29

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 08:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419193-06.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: D.

    A. da S.

    N.

    Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - MATÉRIA IMPASSÍVEL DE EXAME NA VIA COGNITIVA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I .

    Eventuais incursões sobre o mérito da ação penal não podem ser dirimidas no bojo da restrita via cognitiva do habeas corpus.

    II.

    Oferecida a denúncia, descabe falar em excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicada a análise desta matéria, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

    III.

    Na espécie, mostra-se inviável a revogação ou substituição da custódia preventiva por cautelares diversas, pois a manutenção da custódia é imprescindível para a garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

    IV.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

    V.

    Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:58

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/10/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419193-06.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: D.

    A. da S.

    N.

    Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419193-06.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: D.

    A. da S.

    N.

    Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Portanto, deve-se indeferir o pleito liminar de concessão da ordem.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, inclusive quanto à possibilidade de antecipação da realização da audiência pugnada pela Defesa, conforme artigo 40 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1ºdoProvimento n.º411/2018.

    Intime-se e cumpra-s

  • 02/10/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 11:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801031-58.2023.8.12.0017

Joeder Marcelo Novaes de Souza Taveira

Gean Rodrigues de Souza

Advogado: Sergio Rafael Bortoleto Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0800770-30.2022.8.12.0017

Jose Lazarini

Cirnobio Ortiz Ferreira

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2022 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1419219-04.2023.8.12.0000

Telmo Cesar Lemos Gehlen

Em Segredo de Justica

Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0808581-65.2017.8.12.0001

Vania Teresa dos Santos Nascimento

Alessandra Tatiana Ferreira

Advogado: Jose Carlos Araujo Lemos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0808581-65.2017.8.12.0001

Alessandra Tatiana Ferreira

Vania Teresa dos Santos Nascimento

Advogado: Jose Carlos Araujo Lemos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2017 11:10

Exibir Processo