TJMS - 2000959-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22626/MS

Polo Passivo

Partes

BERNARDO BEZERRA DA SILVA

CPF *46.***.*36-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ:

Advogados

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

OAB: 7572/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000959-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Bernardo Bezerra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) Interessado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - A exigência de cadastro em protocolos clínicos, mesmo tendo sido comprovada a necessidade e urgência no fornecimento do medicamento, constitui-se em formalismo exagerado, além de ir contra o princípio da eficiência.

    II- É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

    O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

    III- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

    A probabilidade do direito está demonstrada, visto que o art. 196, da Constituição Federal, prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    De igual modo, o perigo de dano restou comprovado não só pela necessidade no fornecimento dos medicamentos pretendidos, como também sua urgência, conforme se vislumbra do relatório médico apresentado nos autos.

    Portanto, fica mantida a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

    IV - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/12/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000959-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Bernardo Bezerra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) Interessado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000959-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Bernardo Bezerra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) Interessado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 17:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/09/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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