06/02/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:49

Baixa Definitiva
06/02/2024 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 18:20

Recebidos os autos
16/01/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 14:20

Recebidos os autos
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1603065-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Leandro Ivo Auréliano Vítima: Kelly Cristina Ribeiro EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE CONTRA O JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - IMPROCEDENTE.

Consoante o art. 2º, inciso 'k', da Resolução nº 221 de 1º de agosto de 1994 deste Egrégio Tribunal de Justiça, às varas especializadas compete exclusivamente o julgamento dos crimes praticados contra a mulher no contexto doméstico e familiar, não havendo falar em extensão dessa competência aos eventuais crimes conexos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de jurisdição considerando a competência do juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande/MS.
09/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:51

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1603065-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Leandro Ivo Auréliano Vítima: Kelly Cristina Ribeiro Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 12:05

Recebidos os autos
11/12/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1603065-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Leandro Ivo Auréliano Vítima: Kelly Cristina Ribeiro Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 18:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/11/2023 18:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/11/2023 18:17

Atribuição de competência temporária
20/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 13:25

Declarada incompetência
13/11/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 13:20

Recebidos os autos
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603065-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Leandro Ivo Auréliano Vítima: Kelly Cristina Ribeiro Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande em face do Juiz de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande, em que o Suscitante alega que ausentes requisitos para a aplicação da Lei Maria da Penha, por não haver relação íntima de afeto entre investigado e a vítima Kelly Cristina Ribeiro.

Assim, o processamento do presente procedimento deve ocorrer perante o Juizado Especial desta Capital.

Já, o Suscitado alega que a competência para processar, julgar e executar as causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher são de competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
02/10/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:09

INCONSISTENTE
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603065-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Leandro Ivo Auréliano Vítima: Kelly Cristina Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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