29/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 03:32

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0801695-06.2021.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrieli Xavier Vieira - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.

II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.

Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do ente público devedor quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 261-268) e determino, desde logo, a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

V - Ficam estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

VI - Caso seja necessário, intime-se o credor para informar os dados bancários para depósito dos valores.

VII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
27/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 15:07

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 19:17

Recebidos os autos
19/03/2025 14:22

Decisão ou Despacho
18/03/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 13:48

Processo Reativado
16/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:03

Recebidos os autos
01/12/2023 15:03

Recebidos os autos
30/11/2023 00:01

Transitado em Julgado em data
27/09/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:23

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 13:23

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:01

Recebidos os autos
24/05/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 09:33

Recebidos os autos
24/11/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/10/2021 16:35

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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