TJMS - 0808265-74.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON DIAS DOS SANTOS

CPF *12.***.*84-93

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:11

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 08:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2025 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 07:05

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 08/09/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/09/2025 11:13

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 19:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 19:49

    Registro de Sentença

  • 28/08/2025 19:49

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 28/08/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

  • 19/08/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 08:16

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 08:16

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 19:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 19:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808265-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeferson Dias dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 25/11/2024 23:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2024 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2024 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:42

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 02:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808265-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeferson Dias dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 510/512: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 11.121,36, atualizados até 31.12.2023 (p. 500/501), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 13/08/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:28

    Decisão ou Despacho

  • 18/04/2024 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 08:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 08:19

    Evolução da Classe Processual

  • 26/03/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 12:24

    Processo Reativado

  • 02/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 18:35

    Transitado em Julgado em data

  • 09/10/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0808265-74.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeferson Dias dos Santos - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Réu, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente sentença à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jeferson Dias dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 29/09/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2023 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 19:11

    Homologada a Transação

  • 28/09/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2022 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:38

    Homologada a Transação

  • 06/07/2022 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 19:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 19:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2021 13:43

    de Conciliação

  • 14/09/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 18:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 17:09

    de Instrução e Julgamento

  • 30/07/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 04:36

    Preliminar

  • 19/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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