TJMS - 0800032-37.2022.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 14:54
Arquivado Definitivamente
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10/02/2024 14:45
Transitado em Julgado em #{data}
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14/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800032-37.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelada: Irma Aparecida Môsa Neves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Sobre a prescrição, nota-se que a matéria foi objeto de repercussão geral no STF, Tema 608.
Assim, no presente caso como a ação foi proposta em 18/01/2022, com pedido de recebimento das parcelas desde 2017, tem-se que não ocorreu a prescrição, devendo ser mantida a sentença. 2.
No caso em tela a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município, contudo, houve reiteradas renovações, permanecendo na função por vários anos, o que enseja a nulidade das referidas contratações, ante a ausência de temporariedade.
Assim, de acordo com o art. 19-A, da Lei 8.036/90 é devido o FGTS no período efetivamente trabalhado (RE 765320/MG).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800032-37.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelada: Irma Aparecida Môsa Neves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:12
Conclusos para decisão
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31/10/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800032-37.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelada: Irma Aparecida Môsa Neves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS)
Vistos.
Considerando que o término do prazo para oposição ao julgamento virtual termina em 01/11/2023, conforme pendências e prazos, aguarde-se em Secretaria o decurso do referido prazo.
Após, voltem os autos conclusos. -
30/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/10/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 16:28
Conclusos para decisão
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02/10/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800032-37.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelada: Irma Aparecida Môsa Neves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, voltem os autos conclusos. -
29/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2023 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/09/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800032-37.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelada: Irma Aparecida Môsa Neves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/09/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 17:40
Conclusos para decisão
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27/09/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 17:40
Distribuído por sorteio
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27/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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