10/09/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:19

Prazo em Curso
18/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
13/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:43

Emissão da Relação
12/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 19:10

Proferida decisão interlocutória
08/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2025 08:26

Prazo em Curso
30/07/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 14:03

Emissão da Relação
25/07/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 10:07

Proferida decisão interlocutória
11/06/2025 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821692-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela de Figueiredo Oliveira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:15

Recebidos os autos
14/04/2025 20:15

Decisão ou Despacho
14/04/2025 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821692-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela de Figueiredo Oliveira - SENTENÇA - "...3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariangela de Figueiredo Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Homologada a Transação
18/02/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:37

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 19:46

Recebidos os autos
20/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821692-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela de Figueiredo Oliveira - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariangela de Figueiredo Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço (+5%) em 13/05/2023, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção a partir de 13/05/2023 até a efetiva implementação, sem prejuízo do desconto de eventuais valores retrotativos já pagos à autora a este título; Sobre a condenação incidirá correção apenas pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de promoção vertical e horizontal formulados nestes autos, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariangela de Figueiredo Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:03

Homologada a Transação
14/08/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:57

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 19:50

Recebidos os autos
10/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 19:00

Recebidos os autos
19/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:49

de Conciliação
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821692-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela de Figueiredo Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 01/12/2023 Hora 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Intima-se, ainda, acerca da decisão de f.53-55: [...]4.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por na presente ação que move contra , já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
27/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:49

de Instrução e Julgamento
14/09/2023 19:03

Recebidos os autos
14/09/2023 19:03

Tutela Provisória
13/09/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 10:15

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 10:15

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2023 14:16

Recebidos os autos
12/09/2023 14:16

Decisão ou Despacho
12/09/2023 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:56

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2023 09:56

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2023 19:00

Recebidos os autos
11/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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