TJMS - 1419051-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ADRIAN AGUILAR ZERPA

CPF *12.***.*10-89

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 21:20

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419051-02.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Lucas Adrian Aguilar Zerpa (Representado(a) por sua Mãe) Katiuska Elizabeth Zerpa Suarez Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Caarapó EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER PRIORIZADOS - RECURSO PROVIDO A concessão da tutela de urgência deve ser deferida diante da comprovação do estágio e grau de lesividade da enfermidade que acomete o infante agravante, assim como da necessidade e imprescindibilidade dos tratamentos indicados, pois se trata de criança de 7 anos de idade, portadora do Transtorno do Espectro Autista, de modo que necessita do acompanhamento multiprofissional pleiteado para que tenha assegurado o melhor desenvolvimento possível diante da enfermidade que o acomete.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419051-02.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Lucas Adrian Aguilar Zerpa (Representado(a) por sua Mãe) Katiuska Elizabeth Zerpa Suarez Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Caarapó Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/12/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419051-02.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Lucas Adrian Aguilar Zerpa (Representado(a) por sua Mãe) Katiuska Elizabeth Zerpa Suarez Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Caarapó Desta forma, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se os agravados para responderem no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 29/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 16:53

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/09/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 02:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:55

    Distribuído por prevenção

  • 27/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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