TJMS - 1419067-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

LUIZ MASAYUKI FUKUNAGA

CPF *32.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:28

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 11:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419067-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luiz Masayuki Fukunaga EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO FINANCIADO - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Em se tratando de cobrança de crédito de "Parcelamento Imobiliário Financiado", o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.

    Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda referido crédito, deve ser mantida a decisão que extinguiu parcialmente o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 03/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419067-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luiz Masayuki Fukunaga Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 16:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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