TJMS - 1419026-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIAGO FERRAZ ROMEO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 88562/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 07:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419026-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: L.

    G.

    G.

    N.

    Advogado: Tiago Ferraz Romêo (OAB: 24838/MS) Agravado: B.

    B.

    F.

    S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTA NÚMERO/NUMERAÇÃO INCORRETA DO CONTRATO - ERRO MATERIAL SUPERADO PELAS DEMAIS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NA NOTIFICAÇÃO - DEVEDOR EM MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I- Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014).

    No caso dos autos, mesmo com a numeração incorreta do contrato, a notificação extrajudicial foi capaz de constituir o devedor em mora, porquanto fez constar outras informações idôneas a superar referido erro material.

    II- Não fosse isso, o contrato que está sendo objeto de cobrança tratou-se de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, o qual possuiu numeração diversa do contrato nominado de "Cédula de Crédito Bancário - CCB" originário da dívida confessada, sendo esse o motivo da divergência entre as numerações.

    III- Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/11/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419026-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: L.

    G.

    G.

    N.

    Advogado: Tiago Ferraz Romêo (OAB: 24838/MS) Agravado: B.

    B.

    F.

    S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419026-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: L.

    G.

    G.

    N.

    Advogado: Tiago Ferraz Romêo (OAB: 24838/MS) Agravado: B.

    B.

    F.

    S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-e o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 24/10/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 11:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2023 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 00:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419026-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: L.

    G.

    G.

    N.

    Advogado: Tiago Ferraz Romêo (OAB: 24838/MS) Agravado: B.

    B.

    F.

    S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Assim, para efeitos de análise da gratuidade da justiça deferida à Apelante, determina-se a intimação da Agravante/Autora para que,no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os seguintes documentos: A) comprovante de renda atualizado; B) documentos de despesas ordinárias dos últimos 02 (dois) meses (água, luz, internet/net, celular/telefone); C) declaração de Imposto de Renda referente aos dois últimos exercícios; D) extratos bancários atualizados dos dois últimos meses, da conta bancária que utiliza para recebimento dos rendimentos e de cartão de crédito.

    O desatendimento implicará na revogação do benefício da gratuidade da justiça.

  • 28/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419026-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: L.

    G.

    G.

    N.

    Advogado: Tiago Ferraz Romêo (OAB: 24838/MS) Agravado: B.

    B.

    F.

    S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 07:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/09/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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