TJMS - 0800429-19.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Juntada de Certidão
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Certidão
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:17
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:17
Juntada de Certidão
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08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:03
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 16:48
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 17:58
INCONSISTENTE
-
22/01/2024 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:19
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
11/12/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 15:08
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/12/2023 06:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/11/2023 18:30
Processo Reativado
-
30/11/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800429-19.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Peterson Martins Xavier DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800429-19.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Peterson Martins Xavier DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
21/09/2023 16:33
INCONSISTENTE
-
21/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Decisão ou Despacho
-
17/05/2020 22:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
22/04/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2020.
-
20/04/2020 09:45
INCONSISTENTE
-
20/04/2020 09:44
INCONSISTENTE
-
17/04/2020 22:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 20:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 07:02
Ato ordinatório praticado
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16/04/2020 18:59
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.
-
16/04/2020 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2020 16:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
15/04/2020 09:12
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/04/2020 18:42
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 09:12
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 09:09
Expedição de Ofício.
-
11/11/2019 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 11:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.
-
04/11/2019 22:25
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 11:34
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2019 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2019 11:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2019
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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