TJMS - 0800448-25.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 07:55
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 13:34
Baixa Definitiva
-
04/03/2024 08:33
INCONSISTENTE
-
30/01/2024 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:19
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
11/12/2023 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 15:09
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/12/2023 06:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/11/2023 18:06
Processo Reativado
-
30/11/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800448-25.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Flávia Paula Epifânio DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelada: Flávia Paula Epifânio DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA-APELANTE.
Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.
Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.
Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.
A majoração dos honorários em sede recursal dada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, atinge apenas o ente que, vencido, interpôs recurso e restou novamente vencido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso da autora, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800448-25.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Flávia Paula Epifânio DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelada: Flávia Paula Epifânio DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/09/2023 18:40
INCONSISTENTE
-
14/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 15:46
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
02/10/2022 01:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 13:41
INCONSISTENTE
-
16/09/2022 03:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 12:57
Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
-
15/09/2022 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 11:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/09/2022 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 23:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 21:56
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 21:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 21:56
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 21:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 21:56
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 21:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 14:01
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
12/08/2022 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 10:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/08/2022 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2020 22:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
01/11/2019 09:27
INCONSISTENTE
-
31/10/2019 22:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2019.
-
30/10/2019 22:26
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 11:33
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2019.
-
25/10/2019 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2019 15:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
22/10/2019 11:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/10/2019 09:10
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 12:09
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 00:30
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 10:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2019 10:02
Expedição de Ofício.
-
13/08/2019 10:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 08:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2019.
-
12/08/2019 22:50
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 13:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2019 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2019 12:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2019
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Processo nº 0815831-86.2016.8.12.0001
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